Questão 1244194 de Direito Tributário - FGV 2026

Questão

ID 1244194

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concurso de Preferência entre as Fazendas Públicas

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

João Rico possui dívidas tributárias com três entes federados, a saber, dívida de tributos federais no valor de R\$ 100.000,00; dívidas com o Estado Alfa de R\$ 60.000,00; e dívidas com o Município Beta de R\$ 40.000,00. As dívidas não estão prescritas e estão sendo cobradas por cada um desses entes federados.

Ocorre que os únicos bens penhoráveis de João Rico alcançam apenas R\$ 30.000,00, valor esse que foi efetivamente penhorado.

Diante desse cenário e à luz da interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca do concurso de preferências de créditos tributários entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O valor penhorado será dividido igualitariamente entre União, Estado Alfa e Município Beta, cabendo R\$ 10.000,00 a cada um.
Alternativa B:
A União, que é credora do correspondente a 50% do valor total da dívida, deve receber R\$ 15.000,00, devendo o Estado Alfa receber R\$ 9.000,00 e o Município Beta, R\$ 6.000,00.
Alternativa C:
A União, que é credora do correspondente a 50% do valor total da dívida, deve receber R\$ 15.000,00, devendo os R\$ 15.000 restantes serem igualmente rateados entre o Estado Alfa e o Município Beta.
Alternativa D:
A União tem preferência legal sobre os demais entes, recebendo integralmente o valor penhorado de R\$ 30.000,00, nada restando para o Estado Alfa e o Município Beta.
Alternativa E:
Por presunção de menor capacidade econômica do ente municipal, quita-se primeiro a dívida municipal, devendo o Município Beta receber integralmente o valor penhorado de R\$ 30.000,00, nada restando para o Estado Alfa e a União.

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Questão 1244194

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