Questão 1244181

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 1244181

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.295/2001 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

No contexto das políticas públicas brasileiras voltadas à eficiência energética, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) é coordenado pela ANEEL e tem como foco exclusivo o setor industrial.
Alternativa B:
apenas edificações públicas são obrigadas a atender requisitos mínimos de eficiência energética no Brasil, não havendo regulamentação para o setor privado.
Alternativa C:
o selo Procel é obrigatório aos produtos importados que atendem padrões internacionais de eficiência energética.
Alternativa D:
a etiquetagem de eficiência energética no Brasil é opcional para todos os produtos comercializados, sendo adotada apenas por iniciativa dos fabricantes.
Alternativa E:
a lei que estabelece a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, permite ao Poder Público definir níveis mínimos de eficiência energética.