Questão 1244174 de Direito Financeiro - FGV 2026

Questão

ID 1244174

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Durante auditoria na execução orçamentária de determinado Estado, o Tribunal de Contas identificou que lei estadual determinou a destinação automática do superávit financeiro apurado ao final do exercício a fundo especial relacionado à infraestrutura, vinculado ao Poder Executivo, para custeio de despesas administrativas.

Verificou-se, ainda, que os valores objeto de referido superávit não foram previamente incorporados à conta única do Tesouro, sendo transferidos diretamente ao referido fundo.

Considerando o regime constitucional das finanças públicas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a providência mais adequada a ser adotada pelo Tribunal de Contas é

Alternativa A:
reconhecer a regularidade da destinação, desde que haja previsão na lei orçamentária e respeito à autonomia financeira do Poder Executivo.
Alternativa B:
determinar a manutenção da sistemática, condicionando sua validade à demonstração de que o superávit não decorre de receitas de impostos.
Alternativa C:
admitir a transferência direta ao fundo, desde que os recursos sejam aplicados exclusivamente em despesas administrativas essenciais do referido fundo especial.
Alternativa D:
considerar a destinação legítima, desde que haja autorização na lei de diretrizes orçamentárias e compatibilidade com as metas fiscais.
Alternativa E:
apontar irregularidade na vinculação automática e recomendar a incorporação do superávit à conta única do Tesouro, com posterior alocação via processo orçamentário.

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Questão 1244174

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