Questão 1244160

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1244160

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

No exercício de suas atribuições como auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Jorge foi questionado sobre as penalidades aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de processo administrativo de responsabilização perante as autoridades competentes, com base na Lei nº 12.846/2013.

Nesse contexto, Jorge indicou corretamente a seguinte sanção:

Alternativa A:
dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Alternativa B:
publicação extraordinária da decisão condenatória
Alternativa C:
suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
Alternativa D:
perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
Alternativa E:
proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas por até 10 (dez) anos.

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