Questão 1244116

O PPA fixa, para cada exercício, a previsão da receita e a autorização da despesa, enquanto a LOA estabelece diretrizes e metas da administração pública para um período de quatro anos.

A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

A LDO é o instrumento que institui, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, abrangendo período de quatro anos.

A LDO substitui o PPA quando aprovada no primeiro ano de mandato, passando a orientar diretamente a execução de investimentos plurianuais sem necessidade de compatibilidade com os demais instrumentos.

O PPA, a LDO e a LOA possuem a mesma função: todos fixam receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte.