Questão
ID 1244089Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Em uma auditoria de um contrato de licenciamento de software por prazo determinado, o Auditor fiscaliza a aplicação de sanções devido ao descumprimento reiterado de Indicadores de Nível de Serviço (SLA).
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a sanção que impede o contratado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos por até 5 anos é a(o)