Questão
ID 1244068Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Conflitos Federativos a Respeito do RPPS: CND, CRP, CAUC, CADIN e CADPREV
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a situação a seguir em que a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é dispensada, constituindo uma exceção às regras gerais de comprovação.