Questão 1243991

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1243991

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Obras e Serviços de Engenharia

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

A Lei nº 14.133/2021 distingue os regimes de contratação integrada e semi-integrada nas contratações de obras e serviços de Engenharia.

Uma diferença entre elas reside no fato de que, na contratação integrada,

Alternativa A:
a Administração fornece o projeto básico completo; na semi-integrada, fornece apenas o anteprojeto de Engenharia.
Alternativa B:
o projeto executivo deve ser entregue pela Administração antes da licitação; na semi-integrada, dispensa-se a elaboração de projeto básico.
Alternativa C:
o contratado realiza apenas o projeto executivo; na semi-integrada, o contratado fica responsável exclusivamente pela execução material da obra.
Alternativa D:
são vedadas alterações técnicas durante a execução contratual; na semi-integrada, o contratado pode modificar livremente o objeto licitado sem anuência da Administração.
Alternativa E:
o contratado elabora os projetos básico e executivo, a partir do anteprojeto elaborado pela Administração; na semi-integrada, a Administração apresenta previamente o projeto básico da contratação.