Questão 1243964 de Legislação Federal - FGV 2026

Questão

ID 1243964

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Em auditoria realizada no último quadrimestre do exercício financeiro, o Tribunal de Contas de determinado Estado constatou que o Poder Executivo estadual ultrapassou o limite máximo de despesa total com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Verificou-se, ainda, que o ente federativo permaneceu acima do referido limite ao final do prazo de recondução legalmente previsto, sem adoção integral das medidas exigidas.

Considerando a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A extrapolação do limite de despesa com pessoal enseja automaticamente a nulidade de todos os atos de gestão praticados no período, independente da análise do prazo de recondução legalmente previsto ou da adoção de medidas corretivas.
Alternativa B:
A não recondução da despesa com pessoal ao limite legal no prazo previsto impede o ente de receber transferências voluntárias, obter garantia e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e à redução da despesa com pessoal.
Alternativa C:
O Tribunal de Contas do Estado deve determinar exclusivamente a aplicação de sanções pessoais ao gestor, não lhe sendo permitido impor restrições institucionais ao ente federativo.
Alternativa D:
A superação do limite de despesa com pessoal autoriza automaticamente a dispensa de servidores estáveis, independentemente da observância das regras constitucionais relativas à estabilidade e ao devido processo legal.
Alternativa E:
O descumprimento do limite de despesa com pessoal, ainda que reiterado, não interfere na validade dos contratos administrativos celebrados pelo ente federativo, desde que haja disponibilidade financeira comprovada.

Estatísticas Cadernos

Questão 1243964

Continue estudando na plataforma