Questão 1243929

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1243929

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção de Autarquias

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

O Estado de Santa Catarina pretende criar uma entidade para executar serviços de saúde pública com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica própria de direito público e sem finalidade lucrativa.

Considerando a Constituição Federal de 1988 (artigos 37 a 42), a entidade adequada a esse propósito e o instrumento normativo exigido para sua criação são, respectivamente,

Alternativa A:
empresa pública, criada por lei específica de iniciativa do Poder Executivo estadual.
Alternativa B:
sociedade de economia mista, criada por lei específica, com participação majoritária do Estado no capital votante.
Alternativa C:
fundação pública de direito privado, criada diretamente por lei específica, independentemente de registro em cartório.
Alternativa D:
autarquia, criada por decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, mediante autorização prévia da Assembleia Legislativa.
Alternativa E:
autarquia, criada diretamente por lei específica.

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