Questão 1243928

Cabe exclusivamente ao Poder Executivo federal a iniciativa de elaborar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos que, após aprovação pelo Congresso Nacional, não podem ser alterados durante o exercício financeiro.

O Poder Judiciário, no exercício de sua função típica de julgar, não participa do processo de planejamento público, cabendo-lhe apenas aplicar as normas elaboradas pelo Legislativo e executadas pelo Executivo.

O Poder Legislativo exerce função de planejamento ao aprovar o PPA, a LDO e a LOA, bem como ao fiscalizar a execução orçamentária com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos dos artigos 70 e 165 da Constituição Federal de 1988.

A função de planejamento é privativa do Poder Executivo, razão pela qual o Poder Legislativo limita-se a ratificar as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Executivo, sem poder emendá-las ou rejeitá-las.

Os Poderes Legislativo e Judiciário estão dispensados de elaborar planos estratégicos e instrumentos de planejamento interno, pois a atividade de planejamento é função constitucional reservada ao Poder Executivo.