Questão 1243919

Direito Financeiro · 2026

Questão

ID 1243919

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Destinação de Recursos para o Setor Privado

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Em uma inspeção, o controle externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa constatou que o Município Beta direcionou recursos públicos a uma escola confessional sem fins lucrativos, prosélita da religião X, o que desagradou fiéis vinculados a outras religiões.

Na situação descrita, é correto afirmar que o referido direcionamento de recursos é

Alternativa A:
ilícito, considerando o caráter laico do Estado.
Alternativa B:
lícito, considerando o dever de o Estado subvencionar atividades religiosas, enquanto manifestação cultural popular.
Alternativa C:
lícito, caso a escola preencha os requisitos exigidos pela ordem constitucional, ainda que os recursos não sejam destinados a bolsas de estudo.
Alternativa D:
lícito, desde que os recursos sejam integralmente direcionados a bolsas de estudos e a escola aplique eventuais excedentes financeiros em educação.
Alternativa E:
ilícito, pois, embora seja possível a celebração de ajustes com as escolas confessionais, recursos públicos devem ser direcionados apenas a escolas públicas.

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