Questão
ID 1243881Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE SC
Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações) gozam das seguintes garantias:
1. vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
2. inamovibilidade.
3. irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o disposto nas Constituições Federal e Estadual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.