Questão 1243879

Analise o texto abaixo:

Pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução n^o TC-6/2001), é ................................ a decisão pela qual o Tribunal: antes de se pronunciar quanto ao mérito, resolve sobrestar o feito, ordenar a audiência dos responsáveis ou determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo; após exame do mérito, constatada ilegalidade na apreciação dos atos administrativos referidos no caput, fixa prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.