Questão
ID 1243872Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE SC
Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
O Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução no TC-6/2001) estabelece que ao servidor que exerce função específica de controle externo, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal, ou por delegação deste, pelos dirigentes dos órgãos de controle, para desempenhar funções de inspeção e auditoria, são asseguradas as seguintes prerrogativas:
1. livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal.
2. acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, exceto a sistemas eletrônicos de processamento de dados.
3. competência para requisitar, por escrito, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e as informações necessários à instrução de processos, fixando prazo para atendimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.