Questão
ID 1243864Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE SC
Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), compete ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:
1. fiscalizar somente as contas de empresas de cujo capital social o Estado ou o Município participe de forma direta, nos termos do documento constitutivo.
2. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas nesta Lei.
3. assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se verificada ilegalidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.