Questão
ID 1243763Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
No que diz respeito a big data e à L ei n . º 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens seguintes.
A Lei de Acesso à Informação não se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente de elas receberem ou não recursos públicos.