Questão
ID 1243711Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
No que diz respeito à LRF, julgue os itens que se seguem.
Exige-se, para a realização de transferência voluntária a comprovação por parte do beneficiário de que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.