Questão
ID 1243706Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Proibição do Estorno
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Quanto à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue os próximos itens.
É permitida, mediante ato do Poder Executivo e independentemente de autorização legislativa, a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.