Questão
ID 1243691Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Lei Complementar nº 131/2009 - Transparência na Gestão Pública
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue os itens que se seguem.
Os cidadãos, os partidos políticos ou mesmo os sindicatos podem denunciar descumprimento das prescrições da Lei da Transparência ao tribunal de contas competente.