Questão
ID 1243647Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imprescritibilidade
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.
É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública resultante de ilícito civil.