Questão 1243485

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1243485

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre o acordo de leniência.

Alternativa A:
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
Alternativa B:
O acordo de leniência aceito é considerado causa de extinção de punibilidade da pessoa jurídica causadora de ato lesivo à Administração Pública.
Alternativa C:
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
Alternativa D:
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Alternativa E:
O presidente da comissão de processo administrativo poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.