Questão
ID 1243428Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)
Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo acerca dos direitos e das garantias fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais.
- É vedada a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
- É assegurado o pagamento de seguro-desemprego, em caso de despedida por justa causa.
- É assegurado o direito a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
- O repouso semanal remunerado deverá ocorrer preferencialmente aos sábados e domingos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.