Questão 1243424

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1243424

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Quanto aos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar:

Alternativa A:
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são proibidos de instituir contribuições de melhoria decorrente de obras públicas.
Alternativa B:
Os Estados e o Distrito Federal são proibidos de instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.
Alternativa C:
Os Municípios são proibidos de instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.
Alternativa D:
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte, desde que essas taxas não tenham base de cálculo própria de impostos.
Alternativa E:
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte, mesmo que essas taxas tenham base de cálculo própria de impostos.