Analise as afirmativas abaixo acerca dos direitos e das garantias fundamentais. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

É correta apenas a afirmativa 1.

É correta apenas a afirmativa 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Questão 1243415

Direito Constitucional · 2014

ID 1243415

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.