Questão 1243398

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1243398

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É competência privativa da União legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.
Alternativa B:
É competência comum da União e dos Estados legislar sobre funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
Alternativa C:
É competência concorrente da União, dos Estados e Municípios legislar sobre procedimentos em matéria processual.
Alternativa D:
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre orçamento.
Alternativa E:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.