Questão 1243386

O prejulgado tem caráter informativo e não poderá será aplicado no exame processual em tese.

Para constituir prejulgado, a decisão tomada pelo Tribunal Pleno deve ser aprovada por maioria simples dos Conselheiros que o compõem.

A arguição de inconstitucionalidade suspenderá o processo que estiver em fase de julgamento e será apreciada, preliminarmente, decidindo-se, em seguida, o caso concreto.

A decisão que, por dois terços dos membros, negar cumprimento à lei ou ato considerado inconstitucional, constituirá para o futuro, norma definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos.

Tornada definitiva a decisão denegatória da aplicação da lei ou ato, o Tribunal representará ao Presidente da Assembleia Legislativa, para os devidos fins.