Questão 1243374

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1243374

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Desapropriáveis

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Com a desapropriação desaparecem os ônus reais incidentes sobre o imóvel.
Alternativa B:
A desapropriação indireta é um ato ilícito da administração.
Alternativa C:
A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade.
Alternativa D:
Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
Alternativa E:
A Constituição Federal estabelece a previsão constitucional de desapropriação por necessidade pública, mediante indenização posterior, o que torna plenamente legítima a desapropriação pelo Estado.