Questão 1243372

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1243372

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Discricionariedade

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A licença para construir é um ato unilateral e vinculado que deriva do poder de polícia.
Alternativa B:
A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.
Alternativa C:
Ao Poder Judiciário compete anular um ato administrativo em razão de sua ilegalidade.
Alternativa D:
A administração Pública é dotada de poder de polícia que, em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, adequando-as aos interesses coletivos.
Alternativa E:
O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.