Questão
ID 1243371Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza da eficácia das decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.