Questão 1243360 de Direito Administrativo - FEPESE 2014

Questão

ID 1243360

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de acesso à informação.

Alternativa A:
Não cabe recurso contra a decisão administrativa que indeferir o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso.
Alternativa B:
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas desde que demonstrados os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativa C:
Os Municípios com população de até dez mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet dos dados de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados, bem como isentos de divulgar, em tempo real, as informações relativas à execução orçamentária e financeira.
Alternativa D:
O acesso à informação compreende a divulgação de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, mesmo que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa E:
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.