Questão 1243268

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1243268

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - dos Governadores e Secretários dos Estados

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina


Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue os itens subsequentes.



O governador que praticar as condutas previstas na Lei n.º 1.079/1950 poderá ser condenado à perda do cargo, com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer função pública, e à suspensão dos direitos políticos por até dez anos, sem prejuízo da ação na justiça comum.
Alternativas da questão 1243268
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