Questão 1243253

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1243253

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

Em se tratando de ação de improbidade administrativa, sendo imputada ao réu conduta lesiva ao erário, configura-se o periculum in mora, requisito para a concessão de medida cautelar de indisponibilidade patrimonial.

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