Questão 1243245

Direito Civil · 2016

Questão

ID 1243245

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Pressuposta

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Julgue os próximos itens, relativos a atos unilaterais, comodato e responsabilidade civil.



De acordo com a jurisprudência do STF, a aplicação da sanção derivada da cobrança de débito já solvido na forma regulada pelo Código Civil independe da constatação de que o credor agira de má-fé com o objetivo deliberado de angariar proveito indevido.
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