Questão 1243231

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1243231

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicar Sanções aos Responsáveis

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação.



Segundo a jurisprudência do STF, o Tribunal de Contas da União é competente para declarar a inidoneidade de empresa privada para fins de participação em licitações promovidas pela administração pública.
Alternativas da questão 1243231
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