Questão
ID 1243215Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Com base na legislação vigente, que estabelece diretrizes nacionais
para a regulação, o planejamento e a prestação de serviços públicos
de saneamento básico, julgue os próximos itens.