Questão 1243204

Com base na legislação vigente, que estabelece diretrizes nacionais para a regulação, o planejamento e a prestação de serviços públicos de saneamento básico, julgue os próximos itens.

De acordo com a legislação vigente, os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não podem conceder a terceiros a prestação desses serviços.