Questão 1243076

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1243076

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina


A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.



Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.
Alternativas da questão 1243076
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