Questão
ID 1243042Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP
Ano: 2006 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei no 11079/2004, a celebração
de contrato de parceria público-privada é permitida:
de contrato de parceria público-privada é permitida: