Questão
ID 1243035Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão
Ano: 2006 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
A retomada do serviço pelo poder concedente
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa específica e após
prévio pagamento da indenização, é, nos termos da
Lei no 8987/95, em sua redação atual, o instituto da:
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa específica e após
prévio pagamento da indenização, é, nos termos da
Lei no 8987/95, em sua redação atual, o instituto da: