Questão
ID 1243034Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Declaração de Inidoneidade
Ano: 2006 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação
atual, a autoridade competente para aplicar a sanção
de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública é:
atual, a autoridade competente para aplicar a sanção
de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública é: