Questão 1243023

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1243023

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)

Ano: 2006 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que contém a resposta correta.

No art. 173 da Constituição Federal, há menção ao funcionamento das empresas públicas e sociedades de economia mista. Nele consta que...

Alternativa A: as empresas públicas e sociedades de economia
mista não poderão gozar de privilégios
fiscais não extensíveis às do setor privado.
Alternativa B: as empresas públicas e sociedades de economia
mista deverão gozar de privilégios fiscais,
ainda que estes não sejam extensivos ao setor
privado.
Alternativa C: as empresas públicas e sociedades de economia
mista poderão gozar de privilégios fiscais
não extensivas às do setor privado.
Alternativa D: as empresas públicas e sociedades de economia
mista não poderão se instalar em setor
de mercado onde o setor privado se mostrar
competente para explorar.
Alternativa E: as empresas públicas e sociedades de economia
mista não poderão se situar em cidades
onde o setor privado já está presente e explora
lucrativamente o mercado.