Questão 1243022 de Direito Constitucional - FEPESE 2006

Questão

ID 1243022

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2006 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos precatórios, faz menção aos créditos de natureza alimentícia, quando trata da obediência à ordem cronológica para pagamento de precatórios. Posteriormente, a matéria constitucional, através de uma Emenda, apresenta a composição do que compreende como sendo estes créditos.

Assinale a alternativa abaixo, que contém a referida descrição.

Alternativa A: Aqueles decorrentes de salários, vencimentos,
proventos, pensões e suas complementações,
benefícios previdenciários, indenização de
aluguéis pagos e indenizações por morte ou
invalidez, fundadas na responsabilidade civil,
em virtude de sentença transitada em julgado.
Alternativa B: Aqueles decorrentes de salários, horas extras,
proventos, pensões e suas complementações,
benefícios previdenciários, indenização de
mensalidades escolares e indenizações por
morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade
civil, em virtude de sentença transitada
em julgado.
Alternativa C: Aqueles decorrentes de salários, vencimentos,
proventos, pensões e suas complementações,
benefícios previdenciários e indenizações por
morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade
civil, em virtude de sentença transitada
em julgado.
Alternativa D: Aqueles decorrentes de salários, vencimentos,
proventos, pensões e suas complementações,
benefícios previdenciários, ressarcimento de
despesas com farmácia e indenizações por
morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade
civil, em virtude de sentença transitada
em julgado.
Alternativa E: Aqueles decorrentes de salários, vencimentos,
proventos, pensões e suas complementações,
benefícios previdenciários, ressarcimento de
gastos com consultas médicas e indenizações
por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade
civil, em virtude de sentença transitada
em julgado.

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