Questão 1243017

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1243017

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - das Vantagens

Ano: 2006 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Assinalar a afirmação correta:

Alternativa A: À servidora pública estadual gestante é assegurada
licença pelo prazo de 180 dias, a partir
do início do oitavo mês de gestação, salvo no
caso de parto prematuro.
Alternativa B: O servidor público estadual tem direito à
licença por motivo de doença em pessoa da
família, por dois anos, prorrogável por igual
período, com remuneração proporcional ao
tempo de serviço.
Alternativa C: O servidor público estadual, no caso de licença
para tratamento de saúde, poderá exercer
atividades compatíveis com o seu estado,
ainda que remuneradas.
Alternativa D: A investidura em cargo público estadual de
provimento efetivo, acessível a brasileiros e
a estrangeiros que preencham os requisitos
legais, depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade,
na forma prevista em lei.
Alternativa E: O servidor público estadual que, em caso de
absoluta excepcionalidade, for impedido de
gozar férias regulares, por imperiosa necessidade
do serviço, terá direito de averbá-la em
dobro, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.