Questão 1243003

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1243003

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2006 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

O mandado de segurança confere uma tutela
específica na seguinte hipótese:

Alternativa A: quando alguém sofrer ou for ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade
de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder.
Alternativa B: para a retificação de dados do impetrante,
constantes em registro público ou banco de
dados de entidades governamentais ou de
caráter público.
Alternativa C: visando anular ato lesivo ao patrimônio público,
ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-
cultural do país.
Alternativa D: sempre que, na falta de norma regulamentadora,
for inviabilizado o exercício dos direitos
e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
Alternativa E: na proteção de direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus ou habeas data,
quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder é autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público.