Questão
ID 1242998Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE SC
Ano: 2006 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
O TCE/SC poderá aplicar determinadas sanções
aos administradores e demais responsáveis, no âmbito
estadual e municipal. Quando o responsável for
julgado em débito, além do ressarcimento a que está
obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa.
Assinale a alternativa que se refere ao valor máximo
para a multa na situação aqui tipificada (envolvendo
ressarcimento), conforme previsto na Lei Orgânica do
TCE/SC e em seu Regimento Interno.
aos administradores e demais responsáveis, no âmbito
estadual e municipal. Quando o responsável for
julgado em débito, além do ressarcimento a que está
obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa.
Assinale a alternativa que se refere ao valor máximo
para a multa na situação aqui tipificada (envolvendo
ressarcimento), conforme previsto na Lei Orgânica do
TCE/SC e em seu Regimento Interno.