Questão 1242989 de Legislações de Órgãos - FEPESE 2006

Questão

ID 1242989

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE SC

Ano: 2006 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

O TCE/SC tem jurisdição própria e privativa sobre
as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. De
acordo com a Lei Orgânica do referido Tribunal, assinale
dentre as alternativas abaixo, aquela que não
apresenta pessoas e matérias abrangidas na sua jurisdição.

Alternativa A: Aqueles que derem causa à perda, extravio ou
outra irregularidade de que resulte dano ao
erário.
Alternativa B: Os dirigentes ou liquidantes das empresas
encampadas ou sob intervenção ou que de
qualquer modo venham a integrar, provisória
ou permanentemente, o patrimônio do
Estado ou do Município ou de outra entidade
pública estadual ou municipal.
Alternativa C: Qualquer pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie, ou administre dinheiros, bens e
valores privados, mesmo que o Estado ou o
Município não respondam pelos mesmos.
Alternativa D: Os responsáveis pela aplicação de quaisquer
recursos repassados pelo Estado ou Município
a pessoas jurídicas de direito público ou privado,
mediante convênio, acordo, ajuste ou
qualquer outro instrumento congênere, e pela
aplicação das subvenções por eles concedidas
a qualquer entidade de direito privado.
Alternativa E: Os herdeiros dos administradores e responsáveis
a que se refere este artigo, os quais responderão
pelos débitos do falecido perante
a Fazenda Pública, até a parte que na herança
lhes couber.

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