Questão 1242988

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 1242988

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE SC

Ano: 2006 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

A decisão do TCE/SC em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

Assinale a alternativa que se refere a uma decisão preliminar.

Alternativa A: É a decisão pela qual o Tribunal julga regulares,
regulares com ressalva ou irregulares as
contas.
Alternativa B: É a decisão pela qual o Tribunal ordena o
trancamento das contas que forem consideradas
iliquidáveis, nos termos do art. 22 da Lei
Orgânica do TCE/SC.
Alternativa C: É a decisão pela qual o Tribunal ordena a suspensão
das contas para realização de diligência,
visando sua complementação.
Alternativa D: É a decisão pela qual o Tribunal, antes de
pronunciar-se quanto ao mérito das contas,
resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação
dos responsáveis ou, ainda, determinar
as diligências necessárias ao saneamento do
processo.
Alternativa E: É a decisão pela qual o Tribunal julga as contas
com parecer adverso para que as mesmas
possam ser submetidas a julgamento político
junto ao Poder Legislativo competente.