Questão 1242984

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 1242984

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE SC

Ano: 2006 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que não apresenta competência
do TCE/SC, definida no artigo 1º da sua Lei
Orgânica, em conformidade com a Constituição do
Estado de Santa Catarina.

Alternativa A: Apreciar as contas prestadas pelo Governador
do Estado.
Alternativa B: Apreciar, para fins de registro, a legalidade
dos atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, da administração direta e indireta.
Alternativa C: Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos
repassados pelo Estado ou Município a pessoas
físicas e jurídicas de direito público e
privado, mediante convênio, acordo, ajuste
ou qualquer instrumento congênere.
Alternativa D: Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada
por qualquer cidadão, partido político,
associação ou sindicato, e representação, na
forma prevista na Lei.
Alternativa E: Elaborar parecer prévio envolvendo o exame
de responsabilidade dos administradores,
incluindo o Prefeito Municipal e o Presidente
da Câmara de Vereadores e demais responsáveis
de unidades gestoras, por dinheiros, bens
e valores, cujas contas serão objeto de julgamento
pelo Tribunal.

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