Questão 1242956

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1242956

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, e que se encontrava na segunda classe de sua carreira, tomou conhecimento de que estavam sendo realizados estudos, ainda embrionários, em relação à possibilidade de a sua sistemática estipendial ser alterada para o formato de subsídios.

Ao se inteirar dos balizamentos constitucionais afetos a essa temática, Maria concluiu corretamente que

Alternativa A:
somente os agentes políticos estão sujeitos à sistemática de subsídios, logo, não pode ser aplicada a ela.
Alternativa B:
caso a sistemática de subsídios seja implementada, deve ser assegurado o direito de opção aos servidores que já ocupam cargos públicos.
Alternativa C:
há mora legislativa do Estado Alfa, pois é obrigatória a submissão, à sistemática de subsídios, dos servidores organizados em carreira.
Alternativa D:
subsídio é apenas um designativo atribuído à retribuição estipendial paga aos servidores, logo, sua implementação não afetará a situação jurídica dela.
Alternativa E:
não há óbice a que a sistemática de subsídios seja estendida a servidores como Maria, mas, nesse caso, ela não poderá receber adicional por tempo de serviço.

Estatísticas Cadernos

Questão 1242956

Continue estudando na plataforma